REsp 1818336 - ACORDAO

REsp 1818336 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque não há prequestionamento da tese relativa ao cerceamento do contraditório e da ampla defesa (Súmula 211/STJ); o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo sobre a especialidade da Lei de Execução Fiscal não impugnado, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; e a pretensão de substituição da penhora por seguro garantia exige reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do pedido e do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Substituição De Garantia, Intimação Da Parte, Prequestionamento, Súmula 211 STJ, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Princípio Da Menor Onerosidade, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Civil Execução Fiscal Substituição De Garantia Intimação Da Parte Prequestionamento Súmula 211 STJ Súmula 283 STF Súmula 7 STJ +2 more

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à alegação de violação do contraditório, ampla defesa e vedação à decisão surpresa
  2. 2 decisão de origem assentou fundamento autônomo sobre especialidade da LEF não impugnado (aplicação por analogia da Súmula 283/STF)
  3. 3 pretensão de substituição de penhora por seguro garantia demanda reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não há prequestionamento da tese relativa ao cerceamento do contraditório e da ampla defesa (Súmula 211/STJ); o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo sobre a especialidade da Lei de Execução Fiscal não impugnado, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; e a pretensão de substituição da penhora por seguro garantia exige reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do pedido e do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Decisão unânime.