AREsp 1784909 - DECISAO

AREsp 1784909 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial porquanto, em matéria tributária, a suspensão da exigibilidade pela garantia do débito exige depósito em dinheiro segundo o art. 151, II do CTN e a Súmula 112 do STJ, e porque as razões do recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, acarretando o óbice da Súmula 284 do STF à sua análise.

Parties
Agravante: MINERVA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Substituição De Garantia, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Súmula 112/stj, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Substituição De Garantia Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Súmula 112/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MINERVA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição do depósito judicial por seguro garantia em ação anulatória de débito fiscal
  2. 2 Aplicação da Súmula 112/STJ quanto à exigência de depósito em dinheiro
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial porquanto, em matéria tributária, a suspensão da exigibilidade pela garantia do débito exige depósito em dinheiro segundo o art. 151, II do CTN e a Súmula 112 do STJ, e porque as razões do recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, acarretando o óbice da Súmula 284 do STF à sua análise.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.