REsp 1970458 - DECISAO

REsp 1970458 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, pois o Tribunal de origem, de forma fundamentada, concluiu que, tendo o Estado do Amazonas aceitado carta de fiança bancária, a substituição dessa garantia por penhora em dinheiro importaria excessiva onerosidade ao devedor; tal conclusão envolve reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Estado do Amazonas; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Substituição De Garantia, Penhora, Carta Fiança Bancária, Trânsito Em Julgado, Princípio Da Menor Onerosidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Substituição De Garantia Penhora Carta Fiança Bancária Trânsito Em Julgado Princípio Da Menor Onerosidade +2 more

Case Brief

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Parties

Estado do Amazonas

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição de garantia (carta de fiança bancária) por penhora em dinheiro enquanto houver pendência de trânsito em julgado dos embargos à execução
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão nos embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao impedir o reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, pois o Tribunal de origem, de forma fundamentada, concluiu que, tendo o Estado do Amazonas aceitado carta de fiança bancária, a substituição dessa garantia por penhora em dinheiro importaria excessiva onerosidade ao devedor; tal conclusão envolve reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.