AREsp 1745048 - DECISAO

AREsp 1745048 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque acolher a pretensão de substituição da penhora exigiria reexame de fatos e provas (sobretudo prova da excessiva onerosidade e da necessidade de afastar a ordem legal de penhora), ônus que a agravante não comprovou; ademais, a ordem de preferência legal e o princípio de que a execução se realiza no interesse do credor autorizam a manutenção da decisão que indeferiu a substituição salvo em situações excepcionais.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Substituição De Garantia, Seguro Garantia, Penhora De Ativos Financeiros, Princípio Da Menor Onerosidade, Ordem De Preferência Da Penhora, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Substituição De Garantia Seguro Garantia Penhora De Ativos Financeiros Princípio Da Menor Onerosidade Ordem De Preferência Da Penhora +2 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da substituição de penhora em dinheiro por seguro garantia em execução fiscal
  2. 2 ônus da prova quanto à excessiva onerosidade da penhora
  3. 3 limites do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque acolher a pretensão de substituição da penhora exigiria reexame de fatos e provas (sobretudo prova da excessiva onerosidade e da necessidade de afastar a ordem legal de penhora), ônus que a agravante não comprovou; ademais, a ordem de preferência legal e o princípio de que a execução se realiza no interesse do credor autorizam a manutenção da decisão que indeferiu a substituição salvo em situações excepcionais.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.