REsp 1926237 - DECISAO

REsp 1926237 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente a controvérsia, justificando a substituição excepcional da garantia com base no princípio da menor onerosidade e nas provas relativas à necessidade de preservação de valores para pagamento de folha salarial; além disso, não se admite reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ) e os dispositivos invocados não impunham conclusão diversa quanto à disponibilidade dos valores repassados à conta única do Tesouro Nacional.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Substituição De Garantia, Seguro Garantia, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Conta Única Do Tesouro Nacional
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Substituição De Garantia Seguro Garantia Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7/stj Honorários Recursais +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição do depósito em dinheiro por seguro-garantia sem anuência da Fazenda Pública
  2. 2 aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 CPC/2015)
  3. 3 disponibilidade de valores repassados à conta única do Tesouro Nacional (Lei 9.703/98)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente a controvérsia, justificando a substituição excepcional da garantia com base no princípio da menor onerosidade e nas provas relativas à necessidade de preservação de valores para pagamento de folha salarial; além disso, não se admite reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ) e os dispositivos invocados não impunham conclusão diversa quanto à disponibilidade dos valores repassados à conta única do Tesouro Nacional.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.