REsp 1931951 - DECISAO

REsp 1931951 - DECISAO

O Tribunal considerou que a jurisprudência do STJ admite, em regra, a substituição da fiança bancária por seguro-garantia na execução fiscal, por serem garantias equivalentes, que a insurgência do Estado demandaria reexame de matéria fática sobre a aplicação do princípio da menor onerosidade (vedado pela Súmula 7/STJ) e que a fixação de honorários recursais depende das condições previstas no art. 85 do CPC/2015 e da imposição de honorários pelas instâncias ordinárias; assim, conheceu em parte do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Substituição De Garantia, Seguro Garantia, Fiança Bancária, Princípio Da Menor Onerosidade, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Substituição De Garantia Seguro Garantia Fiança Bancária Princípio Da Menor Onerosidade Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição de carta de fiança bancária por apólice de seguro-garantia em execução fiscal
  2. 2 Aplicação do princípio da menor onerosidade na substituição de garantias
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a jurisprudência do STJ admite, em regra, a substituição da fiança bancária por seguro-garantia na execução fiscal, por serem garantias equivalentes, que a insurgência do Estado demandaria reexame de matéria fática sobre a aplicação do princípio da menor onerosidade (vedado pela Súmula 7/STJ) e que a fixação de honorários recursais depende das condições previstas no art. 85 do CPC/2015 e da imposição de honorários pelas instâncias ordinárias; assim, conheceu em parte do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.