REsp 1918192 - DECISAO

REsp 1918192 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento porque, na hipótese, a recorrente não comprovou que a manutenção da penhora em numerário seria excessivamente onerosa ou indispensável aos fins da atividade empresarial, razão pela qual seria necessário o reexame de provas, vedado em sede de recurso especial; a jurisprudência do STJ exige demonstração concreta do prejuízo para autorizar substituição da garantia.

Parties
Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS; Recorrido: Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Substituição De Garantia, Penhora De Numerário, Princípio Da Menor Onerosidade, Contraditório E Ampla Defesa, Aplicação Do Cpc/2015, Lei N. 6.830/1980, Bloqueio Via Bacenjud
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Substituição De Garantia Penhora De Numerário Princípio Da Menor Onerosidade Contraditório E Ampla Defesa Aplicação Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

Recorrente

Estado do Amazonas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade subsidiária do CPC/2015 na execução fiscal
  2. 2 direito à substituição da penhora em dinheiro por outros bens
  3. 3 observância do princípio da menor onerosidade

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento porque, na hipótese, a recorrente não comprovou que a manutenção da penhora em numerário seria excessivamente onerosa ou indispensável aos fins da atividade empresarial, razão pela qual seria necessário o reexame de provas, vedado em sede de recurso especial; a jurisprudência do STJ exige demonstração concreta do prejuízo para autorizar substituição da garantia.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.