REsp 1834820 - DECISAO

REsp 1834820 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência com fundamento no art. 259 do RISTJ por ter sido demonstrada a tempestividade do recurso especial; contudo, no exame do mérito do conhecimento, verificou-se que a recorrente não indicou o dispositivo legal objeto de divergência nem demonstrou, por cotejo analítico, divergência jurisprudencial exigida para o conhecimento na alínea 'c' do permissivo constitucional, além de não se poder reexaminar o conjunto fático-probatório da origem (Súmula 7/STJ); por essas razões, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorridos: VIPAR; Recorridos: Arlindo Paludo; Recorridos: Paludo Participações; Recorridos: Vipar Participações Ltda.; Recorrente: Massa Falida de Corval Corretora de Valores Mobiliários S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (com Reexame De Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Que Resultou No Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência do STJ e, em novo exame, não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Substituição De Garantia, Seguro Garantia, Incidente De Extensão Dos Efeitos Da Falência, Tempestividade De Recurso, Reconsideração De Decisão Da Presidência, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Divergência Jurisprudencial (arts. 255 RISTJ E 1.029 Cpc)
Direito Processual Civil Falências E Recuperações Direito Civil Contratos De Seguro Substituição De Garantia Seguro Garantia Incidente De Extensão Dos Efeitos Da Falência Tempestividade De Recurso Reconsideração De Decisão Da Presidência +2 more

Case Brief

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Parties

VIPAR

Recorridos

Arlindo Paludo

Recorridos

Paludo Participações

Recorridos

Vipar Participações Ltda.

Recorridos

Massa Falida de Corval Corretora de Valores Mobiliários S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (com Reexame De Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Que Resultou No Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 suficiência do seguro garantia para substituição da indisponibilidade de bens à luz do art. 835, §2º, do CPC/2015
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência com fundamento no art. 259 do RISTJ por ter sido demonstrada a tempestividade do recurso especial; contudo, no exame do mérito do conhecimento, verificou-se que a recorrente não indicou o dispositivo legal objeto de divergência nem demonstrou, por cotejo analítico, divergência jurisprudencial exigida para o conhecimento na alínea 'c' do permissivo constitucional, além de não se poder reexaminar o conjunto fático-probatório da origem (Súmula 7/STJ); por essas razões, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência do STJ e, em novo exame, não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão da Presidência do STJ (art. 259 do RISTJ).
  • Em novo exame, não conheço do recurso especial.