REsp 1921717 - DECISAO

REsp 1921717 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não verificam omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a decisão atacada está fundamentada na jurisprudência do STJ que afasta a obrigatoriedade de a Fazenda aceitar substituição de carta de fiança por seguro-garantia sem comprovação, pelo executado, da necessidade do princípio da menor onerosidade, e a eventual discussão sobre prejuízo da exequente ou aplicação do princípio depende de reexame do conjunto probatório, providência vedada em sede de Recurso Especial e por meio de embargos declaratórios (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: UNISYS BRASIL LTDA; Embargada: União/Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Substituição De Garantia, Seguro Garantia, Carta De Fiança, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Substituição De Garantia Seguro Garantia Carta De Fiança Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

UNISYS BRASIL LTDA

Embargante

União/Fazenda Nacional

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição de carta de fiança por seguro-garantia sem anuência da Fazenda Pública
  2. 2 Comprovação da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade para autorizar substituição de garantia
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão/contradição/obscuridade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não verificam omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a decisão atacada está fundamentada na jurisprudência do STJ que afasta a obrigatoriedade de a Fazenda aceitar substituição de carta de fiança por seguro-garantia sem comprovação, pelo executado, da necessidade do princípio da menor onerosidade, e a eventual discussão sobre prejuízo da exequente ou aplicação do princípio depende de reexame do conjunto probatório, providência vedada em sede de Recurso Especial e por meio de embargos declaratórios (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Decisão proferida com fundamento no § 1º do art. 264 do RISTJ.