AREsp 1832692 - DECISAO

AREsp 1832692 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido não apresenta omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e porque, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, a apólice de seguro garantia com prazo de vigência determinado é considerada inidônea para assegurar a execução fiscal, situação que justificou a manutenção da decisão que recusou a substituição da carta-fiança pelo seguro.

Parties
Agravante/recorrente: Agravante/Recorrente; Recorrida/exequente: Fazenda do Estado (recorrida/exequente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento E Julgamento): Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Substituição De Garantia, Seguro Garantia Com Prazo Determinado, Carta Fiança, Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão), Art. 835, §2º Do Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Substituição De Garantia Seguro Garantia Com Prazo Determinado Carta Fiança Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão) Art. 835, §2º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Agravante/Recorrente

Agravante/recorrente

Fazenda do Estado (recorrida/exequente)

Recorrida/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento E Julgamento): Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituir carta-fiança por apólice de seguro garantia em execução fiscal
  2. 2 existência de omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 idoneidade de apólice de seguro garantia com prazo de vigência determinado como garantia da execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido não apresenta omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e porque, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, a apólice de seguro garantia com prazo de vigência determinado é considerada inidônea para assegurar a execução fiscal, situação que justificou a manutenção da decisão que recusou a substituição da carta-fiança pelo seguro.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.