REsp 1939783 - DECISAO

REsp 1939783 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a parte recorrente não atacou de forma adequada a fundamentação do acórdão recorrido quanto aos elementos fático-probatórios e às conclusões sobre a substituição da garantia, ficando o exame de tais fatos vedado no Recurso Especial (Súmula 7/STJ), e aplicando-se por analogia os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF diante da deficiência de motivação e impugnação insuficiente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Substituição De Garantia, Depósito Em Dinheiro, Seguro Garantia, Fiança Bancária, Antecipação De Tutela Recursal, Crise Econômico Financeira, Recuperação Judicial, Aplicação De Súmulas
Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Empresarial Substituição De Garantia Depósito Em Dinheiro Seguro Garantia Fiança Bancária Antecipação De Tutela Recursal +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Equiparação entre dinheiro e seguro/fiança para garantia da execução
  2. 2 Requisitos para concessão de antecipação de tutela recursal e efeito suspensivo (art. 995 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de levantamento de depósito para pagamento de salários em situação de crise econômico-financeira

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a parte recorrente não atacou de forma adequada a fundamentação do acórdão recorrido quanto aos elementos fático-probatórios e às conclusões sobre a substituição da garantia, ficando o exame de tais fatos vedado no Recurso Especial (Súmula 7/STJ), e aplicando-se por analogia os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF diante da deficiência de motivação e impugnação insuficiente.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se