AREsp 3164148 - DECISAO

AREsp 3164148 - DECISAO

Havendo decisão desta Corte firmando tese repetitiva (Tema 1203/STJ) que resolve a matéria controvertida, a análise do recurso especial foi prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação do acórdão recorrido nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: Telefônica Brasil S.A.; Exequente: Prefeitura Municipal de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC E Da Tese Firmada No Tema 1203/stj
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para juízo de conformação nos termos do Tema 1203/STJ
Legal Topics
Substituição De Garantia, Seguro Garantia Judicial, Ordem De Preferência De Penhora, Recursos Repetitivos (tema 1203/stj)
Direito Processual Execução Fiscal Substituição De Garantia Seguro Garantia Judicial Ordem De Preferência De Penhora Recursos Repetitivos (tema 1203/stj)

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Parties

Telefônica Brasil S.A.

Recorrente

Prefeitura Municipal de São Paulo

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC E Da Tese Firmada No Tema 1203/stj

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da substituição do depósito em dinheiro por apólice de seguro garantia em execução fiscal
  2. 2 Obrigatoriedade de observância da ordem de preferência prevista no art. 11 da Lei de Execução Fiscal
  3. 3 Possibilidade de recusa da garantia pela Fazenda Pública por menor liquidez ou inidoneidade

Ratio Decidendi

Havendo decisão desta Corte firmando tese repetitiva (Tema 1203/STJ) que resolve a matéria controvertida, a análise do recurso especial foi prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação do acórdão recorrido nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para juízo de conformação nos termos do Tema 1203/STJ

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do presente recurso especial
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que proceda ao juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil, à luz da tese firmada por esta Corte no Tema n. 1203/STJ