AREsp 1880413 - DECISAO

AREsp 1880413 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido (ausência de prova inequívoca da idoneidade do seguro-garantia e insegurança da garantia por prazo determinado), e porque a alteração do decidido demandaria reexame do contexto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais não houve demonstração de similitude fática suficiente para o reconhecimento de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: CONSTRUTORA TENDA S.A.; Autor/agravado: RUDNEI MONTEIRO MARINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Substituição De Garantia Processual, Seguro Garantia Judicial, Penhora De Dinheiro, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Substituição De Garantia Processual Seguro Garantia Judicial Penhora De Dinheiro Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 283/stf +1 more

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S.A.

Agravante/recorrente

RUDNEI MONTEIRO MARINI

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição de depósito em dinheiro por seguro-garantia judicial
  2. 2 Requisitos probatórios e formais para aceitação do seguro-garantia
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido (ausência de prova inequívoca da idoneidade do seguro-garantia e insegurança da garantia por prazo determinado), e porque a alteração do decidido demandaria reexame do contexto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais não houve demonstração de similitude fática suficiente para o reconhecimento de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.