AREsp 1221367 - DECISAO

AREsp 1221367 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração de violação à lei federal; a substituição de garantia real depende de anuência do credor e, estando o devedor em oposição, não cabe ao juízo da recuperação, de forma incidental, impor obrigação de fazer para substituir a garantia, devendo a questão ser resolvida por ação própria.

Parties
Agravante: HSH NORDBANK AG, NEW YORK; Recuperanda/agravado: GRUPO INFINITY; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Substituição De Garantia Real, Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Juízo Da Recuperação
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Substituição De Garantia Real Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Juízo Da Recuperação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HSH NORDBANK AG, NEW YORK

Agravante

GRUPO INFINITY

Recuperanda/agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição de garantia real sem anuência do credor
  2. 2 competência do juízo da recuperação para impor obrigação de fazer incidentalmente
  3. 3 eventual violação dos arts. 49 e 50 da Lei nº 11.101/2005

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração de violação à lei federal; a substituição de garantia real depende de anuência do credor e, estando o devedor em oposição, não cabe ao juízo da recuperação, de forma incidental, impor obrigação de fazer para substituir a garantia, devendo a questão ser resolvida por ação própria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.