AREsp 2683660 - DECISAO

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O agravo foi provido porque o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência mais recente do STJ, que exige a anuência expressa do titular da garantia real ou fidejussória para que o plano de recuperação judicial possa suprimi-la ou substituí-la; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie a questão conforme esse entendimento.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Substituição De Garantias, Supressão De Garantias, Anuência Do Titular Da Garantia, Assembleia De Credores, Cram Down, Novação
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Substituição De Garantias Supressão De Garantias Anuência Do Titular Da Garantia Assembleia De Credores Cram Down +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação

Legal Issues

  1. 1 Se a supressão ou substituição de garantias reais e fidejussórias prevista em plano de recuperação judicial pode produzir efeitos sem a anuência expressa do titular da garantia
  2. 2 Interpretação do art. 50, § 1º, da Lei n. 11.101/2005 à luz da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi provido porque o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência mais recente do STJ, que exige a anuência expressa do titular da garantia real ou fidejussória para que o plano de recuperação judicial possa suprimi-la ou substituí-la; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie a questão conforme esse entendimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie, nos termos da jurisprudência mais recente do STJ, a necessidade de anuência expressa do titular da garantia para sua supressão ou substituição.