AREsp 2955660 - DECISAO

AREsp 2955660 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial, não conhecendo-se do recurso especial porque o conhecimento dependeria do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AÇÚCAR E ÁLCOOL BANDEIRANTES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Substituição De Garantias, Litisconsórcio Passivo Necessário, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial (art. 105, III, Alíneas a E C, Cf/88)
Direito Processual Civil Direito Civil Substituição De Garantias Litisconsórcio Passivo Necessário Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial (art. 105, Iii, Alíneas a E C, Cf/88)

Case Brief

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Parties

AÇÚCAR E ÁLCOOL BANDEIRANTES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Existência de litisconsórcio passivo necessário do credor hipotecário
  3. 3 Ônus da prova quanto ao benefício pessoal do de cujus nas operações financeiras

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial, não conhecendo-se do recurso especial porque o conhecimento dependeria do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se