AREsp 1238482 - DECISAO

AREsp 1238482 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a substituição da GDPST pela GDM-PST ocorreu com observância da legalidade e aplicabilidade aos inativos, que a MP 568/2012 (convertida na Lei 12.702/2012) prevê VPNI apenas em caso de redução de aposentadoria ou pensão, e que, segundo documentos juntados, o recorrente passou a receber, com a GDM-PST, o mesmo valor percebido anteriormente, inexistindo diferença a ser paga; ademais, a matéria demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: José Lopes de Figueiredo Neto; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial, Decisão De Negar Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Substituição De Gratificação (gdpst > GDM Pst), Criação De VPNI, Direito Adquirido a Regime Jurídico, Irredutibilidade De Vencimentos, Súmula 7/stj, Omissão/embargos De Declaração
Administrativo Previdenciário Processual Civil Substituição De Gratificação (gdpst > GDM Pst) Criação De VPNI Direito Adquirido a Regime Jurídico Irredutibilidade De Vencimentos Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

José Lopes de Figueiredo Neto

Recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial, Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 se o servidor inativo faz jus à manutenção da GDPST em face da instituição da GDM-PST pela MP 568/2012 e Lei 12.702/2012
  2. 2 se a substituição da GDPST pela GDM-PST configurou redução remuneratória que ensejaria a criação de VPNI
  3. 3 se houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022, I, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a substituição da GDPST pela GDM-PST ocorreu com observância da legalidade e aplicabilidade aos inativos, que a MP 568/2012 (convertida na Lei 12.702/2012) prevê VPNI apenas em caso de redução de aposentadoria ou pensão, e que, segundo documentos juntados, o recorrente passou a receber, com a GDM-PST, o mesmo valor percebido anteriormente, inexistindo diferença a ser paga; ademais, a matéria demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 10% sobre o valor a ser fixado.