AREsp 2724286 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensa necessidade de substituição do inventariante depende de reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não há nos autos prova de desídia, má-gestão ou dilapidação que justifique a substituição.
- Parties
- Agravante: JOSE VIEIRA BARROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Substituição De Inventariante, Nomeação De Inventariante, Posse E Administração De Bens, Partilha, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOSE VIEIRA BARROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ofensa ao art. 617, II, do CPC
- 2 necessidade de demonstração de desídia ou má-gestão para substituição de inventariante
- 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensa necessidade de substituição do inventariante depende de reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não há nos autos prova de desídia, má-gestão ou dilapidação que justifique a substituição.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment