AREsp 1888940 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida demanda reexame de prova e envolve discricionariedade do juízo na aceitação da indicação de leiloeiro, estando a decisão do Tribunal de origem alinhada ao art. 797 e art. 883 do CPC e vedada à modificação pela via do recurso especial dada a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA DAS GRAÇAS MARTINS BORELLI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Substituição De Leiloeiro, Discricionariedade Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Substituição De Leiloeiro Discricionariedade Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA DAS GRAÇAS MARTINS BORELLI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 797, 880 e 883 do CPC quanto à substituição de leiloeira
  2. 2 Competência discricionária do juízo para aceitar indicação de leiloeiro
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ pela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida demanda reexame de prova e envolve discricionariedade do juízo na aceitação da indicação de leiloeiro, estando a decisão do Tribunal de origem alinhada ao art. 797 e art. 883 do CPC e vedada à modificação pela via do recurso especial dada a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.