AREsp 3052693 - DECISAO

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O acórdão de origem estava suficientemente fundamentado e, quanto ao mérito fático, demonstrou que houve aumento abrupto e injustificado do consumo após a substituição do medidor sem prova de falha nas instalações do consumidor, cabendo à concessionária comprovar a regularidade das medições; ademais, questões suscitadas relativas a normas regulatórias e dispositivos legais não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Substituição De Medidor, Ônus Da Prova, Readequação De Consumo, Omissão E Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Direito Civil Regulação Do Setor Elétrico Substituição De Medidor Ônus Da Prova Readequação De Consumo +4 more

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Parties

Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a concessionária comprovou a regularidade do consumo medido após a substituição do medidor
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da exigência de prequestionamento e impugnação específica dos fundamentos da sentença

Ratio Decidendi

O acórdão de origem estava suficientemente fundamentado e, quanto ao mérito fático, demonstrou que houve aumento abrupto e injustificado do consumo após a substituição do medidor sem prova de falha nas instalações do consumidor, cabendo à concessionária comprovar a regularidade das medições; ademais, questões suscitadas relativas a normas regulatórias e dispositivos legais não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao primeiro agravo interno para manter a decisão que determinou a readequação das faturas com base na média anterior e excluiu danos morais
  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial