AREsp 1794519 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente; aplicam-se as Súmulas 5 e 7 do STJ, vedando o reexame de provas e de interpretação contratual em recurso especial; não há previsão contratual para substituição do mutuário e a inadimplência refere-se a negócio autônomo entre construtora e adquirente sem participação da Caixa, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MOSSORÓ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELLI; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Substituição De Mutuário, Inadimplemento, Responsabilidade Da Instituição Financeira, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Aplicação Das Súmulas 5 E 7/stj, Programa Minha Casa Minha Vida (pmcmv)
Civil Contratos Direito Imobiliário Direito Bancário Substituição De Mutuário Inadimplemento Responsabilidade Da Instituição Financeira Interpretação De Cláusulas Contratuais +2 more

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Parties

MOSSORÓ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELLI

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de fundamentação (art. 489 CPC/2015)
  2. 2 Responsabilidade da Caixa Econômica Federal pelo inadimplemento da mutuária
  3. 3 Possibilidade de substituição do mutuário em contrato de financiamento habitacional

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente; aplicam-se as Súmulas 5 e 7 do STJ, vedando o reexame de provas e de interpretação contratual em recurso especial; não há previsão contratual para substituição do mutuário e a inadimplência refere-se a negócio autônomo entre construtora e adquirente sem participação da Caixa, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantido o acórdão recorrido.