AREsp 1911664 - DECISAO

AREsp 1911664 - DECISAO

Havendo outros advogados regularmente constituídos aos autos no momento da publicação da decisão controvertida e inexistindo pedido de intimação exclusiva em nome do patrono falecido, não se aplica a suspensão do processo prevista no art. 313, I, do CPC, sendo válida a intimação realizada em nome de um dos patronos; por essa razão, a suspensão foi indeferida e determinou-se a baixa dos autos após o trânsito em julgado da decisão de fls. 78/79.

Parties
Requerente: SEVERINO MONTEIRO GOMES; Patrono Falecido: WILSON MIGUEL; Advogado Requerido: FERNANDO PIRES ABRÃO; Advogada Requerida: JULIANA MIGUEL ZERBINI; Advogada Constituída: NATASHA CASKANLIAN ALOI; Advogada Constituída: DANIELA VILLARES DE MAGALHÃES GOMES; Advogada Constituída: MARILIN CUTRI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Petição / Decisão Interlocutória
Outcome
Indefiro a suspensão do processo; determino a baixa dos autos após o trânsito em julgado da decisão de fls. 78/79.
Legal Topics
Substituição De Patrono, Suspensão Do Processo Por Falecimento Do Advogado, Intimação De Patrono, Trânsito Em Julgado, Certidão Para Saneamento De Óbices
Processo Civil Direito Processual Civil Substituição De Patrono Suspensão Do Processo Por Falecimento Do Advogado Intimação De Patrono Trânsito Em Julgado Certidão Para Saneamento De Óbices

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SEVERINO MONTEIRO GOMES

Requerente

WILSON MIGUEL

Patrono Falecido

FERNANDO PIRES ABRÃO

Advogado Requerido

JULIANA MIGUEL ZERBINI

Advogada Requerida

NATASHA CASKANLIAN ALOI

Advogada Constituída

DANIELA VILLARES DE MAGALHÃES GOMES

Advogada Constituída

MARILIN CUTRI DOS SANTOS

Advogada Constituída

Procedural Posture

Petição / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 313, inciso I, do CPC para suspensão do processo por falecimento de patrono
  2. 2 Validade da intimação quando a parte é representada por mais de um advogado
  3. 3 Pedido de devolução de prazo recursal contra decisão publicada (fls. 78/79)

Ratio Decidendi

Havendo outros advogados regularmente constituídos aos autos no momento da publicação da decisão controvertida e inexistindo pedido de intimação exclusiva em nome do patrono falecido, não se aplica a suspensão do processo prevista no art. 313, I, do CPC, sendo válida a intimação realizada em nome de um dos patronos; por essa razão, a suspensão foi indeferida e determinou-se a baixa dos autos após o trânsito em julgado da decisão de fls. 78/79.

Court Disposition

Indefiro a suspensão do processo; determino a baixa dos autos após o trânsito em julgado da decisão de fls. 78/79.

Orders

  • Indefiro a suspensão do processo.
  • Transitada em julgado a decisão de fls. 78/79, determino a baixa dos autos.