HC 665637 - DECISAO

HC 665637 - DECISAO

Concedeu‑se a ordem porque a decisão de origem negou a substituição da pena exclusivamente pela reincidência genérica, sem fundamentação concreta de que a medida não seria socialmente recomendável, e o art.44, §3º do Código Penal admite a conversão mesmo para reincidentes quando a medida for socialmente indicada e a reincidência não decorrer da prática do mesmo crime; na espécie a pena aplicada é inferior a quatro anos, razão pela qual se impõe a substituição por restritivas de direitos a ser definida pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: Jones Carvalho de Pinho; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, a ser estabelecidas pelo Juízo das Execuções Criminais.
Legal Topics
Substituição De Pena, Reincidência, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Substituição De Pena Reincidência Dosimetria Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Jones Carvalho de Pinho

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
  2. 2 Efeito da reincidência na possibilidade de substituição da pena
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para negar substituição

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a ordem porque a decisão de origem negou a substituição da pena exclusivamente pela reincidência genérica, sem fundamentação concreta de que a medida não seria socialmente recomendável, e o art.44, §3º do Código Penal admite a conversão mesmo para reincidentes quando a medida for socialmente indicada e a reincidência não decorrer da prática do mesmo crime; na espécie a pena aplicada é inferior a quatro anos, razão pela qual se impõe a substituição por restritivas de direitos a ser definida pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, a ser estabelecidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Orders

  • Conceder a ordem para substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo Juízo das Execuções Criminais
  • Comunique-se