AREsp 1821787 - DECISAO

AREsp 1821787 - DECISAO

Apesar de o art. 44, § 3º, do CP não impedir, em tese, a substituição da pena para reincidentes não específicos quando socialmente recomendável, as instâncias ordinárias reconheceram antecedentes desfavoráveis e múltiplos maus antecedentes do réu; tal avaliação funda-se em elementos idôneos e torna inadmissível a conversão da pena e a concessão do benefício, não havendo arbitrariedade a ser corrigida pelo STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MESAK MARIANO MARINHO; Juízo a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Substituição De Pena, Reincidência Genérica, Regime Inicial, Conversão De Pena Corporal Por Restritiva De Direitos, Art. 44 Do Código Penal
Direito Penal Substituição De Pena Reincidência Genérica Regime Inicial Conversão De Pena Corporal Por Restritiva De Direitos Art. 44 Do Código Penal

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Parties

MESAK MARIANO MARINHO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Juízo a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos no caso de reincidência não específica
  2. 2 Se antecedentes desfavoráveis e múltiplos maus antecedentes impedem a conversão da pena nos termos do art. 44 do CP

Ratio Decidendi

Apesar de o art. 44, § 3º, do CP não impedir, em tese, a substituição da pena para reincidentes não específicos quando socialmente recomendável, as instâncias ordinárias reconheceram antecedentes desfavoráveis e múltiplos maus antecedentes do réu; tal avaliação funda-se em elementos idôneos e torna inadmissível a conversão da pena e a concessão do benefício, não havendo arbitrariedade a ser corrigida pelo STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.