HC 638236 - DECISAO

HC 638236 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada está em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ: não há flagrante ilegalidade a permitir que o writ substitua o recurso próprio, e o juiz, nos termos do art. 44, § 2º, do CP, exerceu discricionariedade ao substituir a pena por pena restritiva de direitos, sendo não recomendável a substituição apenas por multa quando a lei prevê penas cumulativas.

Parties
Paciente: CLEBER DE OLIVEIRA COLOMBO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Substituição De Pena, Pena Restritiva De Direitos, Multa, Habeas Corpus, Estelionato, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Substituição De Pena Pena Restritiva De Direitos Multa Habeas Corpus Estelionato Prescrição

Case Brief

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Parties

CLEBER DE OLIVEIRA COLOMBO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 discricionariedade do juiz na substituição da pena privativa de liberdade por multa ou pena restritiva de direitos
  3. 3 impossibilidade de substituição por multa quando a lei especial comina cumulativamente pena privativa de liberdade e multa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada está em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ: não há flagrante ilegalidade a permitir que o writ substitua o recurso próprio, e o juiz, nos termos do art. 44, § 2º, do CP, exerceu discricionariedade ao substituir a pena por pena restritiva de direitos, sendo não recomendável a substituição apenas por multa quando a lei prevê penas cumulativas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.