AREsp 1884572 - DECISAO

AREsp 1884572 - DECISAO

O Tribunal manteve a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos em razão da discricionariedade do julgador na escolha do modo de substituição previsto no art. 44, § 2º, do CP, e porque o tipo penal (art. 180, caput, CP) prevê cumulativamente pena de multa, aplicando-se a Súmula 171/STJ; por isso não houve ilegalidade ou ausência de fundamentação que justificasse a reforma pelo STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: ALISSON LUIZ MACHADO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Substituição De Pena, Pena Privativa De Liberdade, Pena Restritiva De Direitos, Pena De Multa, Receptação (art. 180 Cp), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Substituição De Pena Pena Privativa De Liberdade Pena Restritiva De Direitos Pena De Multa Receptação (art. 180 Cp) Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALISSON LUIZ MACHADO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 44, § 2º, do Código Penal relativa à substituição da pena por multa ou pena restritiva de direitos
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para opção pelo regime substitutivo menos benéfico ao réu
  3. 3 incidência da Súmula 171/STJ quando o tipo penal comina pena de multa cumulativa

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos em razão da discricionariedade do julgador na escolha do modo de substituição previsto no art. 44, § 2º, do CP, e porque o tipo penal (art. 180, caput, CP) prevê cumulativamente pena de multa, aplicando-se a Súmula 171/STJ; por isso não houve ilegalidade ou ausência de fundamentação que justificasse a reforma pelo STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.