HC 592087 - DECISAO

HC 592087 - DECISAO

A ordem foi denegada em razão da jurisprudência do STJ que reconhece a discricionariedade do julgador para escolher a modalidade de substituição da pena; além disso, por se tratar de tipo penal que comina multa cumulativa com pena privativa de liberdade, não é socialmente recomendável a substituição por multa, inexistindo ilegalidade flagrante que justifique a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSÉ ALTAMIR DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Substituição De Pena, Pena Restritiva De Direitos, Multa, Furto, Furto No Período Noturno, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Substituição De Pena Pena Restritiva De Direitos Multa Furto Furto No Período Noturno Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOSÉ ALTAMIR DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Direito do réu de optar pela forma de substituição da pena (multa + restritiva de direitos versus duas restritivas de direitos)
  2. 2 Discricionariedade do magistrado na escolha da penalidade substitutiva
  3. 3 Aplicação de multa substitutiva quando o tipo penal prevê multa cumulativa com pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada em razão da jurisprudência do STJ que reconhece a discricionariedade do julgador para escolher a modalidade de substituição da pena; além disso, por se tratar de tipo penal que comina multa cumulativa com pena privativa de liberdade, não é socialmente recomendável a substituição por multa, inexistindo ilegalidade flagrante que justifique a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.