AREsp 1853611 - DECISAO

AREsp 1853611 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a instância de origem deixou de fundamentar concretamente por que a substituição não seria socialmente recomendável, especialmente diante da fixação da pena-base no mínimo legal e da ausência de reincidência específica; por isso a negativa do benefício é inválida, devendo ser determinada a substituição da pena por penas restritivas de direitos a ser fixada pelo Juízo das Execuções Penais.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Análise Do Mérito
Outcome
Agravo provido
Legal Topics
Substituição De Pena, Reincidência, Penas Restritivas De Direitos, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Substituição De Pena Reincidência Penas Restritivas De Direitos Dosimetria

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Análise Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Negativa de substituição de pena por ausência de fundamentação concreta
  2. 2 Interpretação do art. 44, II e §3º, do Código Penal
  3. 3 Efeito da reincidência não específica sobre a substituição de pena

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a instância de origem deixou de fundamentar concretamente por que a substituição não seria socialmente recomendável, especialmente diante da fixação da pena-base no mínimo legal e da ausência de reincidência específica; por isso a negativa do benefício é inválida, devendo ser determinada a substituição da pena por penas restritivas de direitos a ser fixada pelo Juízo das Execuções Penais.

Court Disposition

Agravo provido

Orders

  • Dou provimento ao agravo em recurso especial para determinar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, a ser estabelecidas pelo Juízo das Execuções Penais.
  • Publique-se.