HC 676054 - DECISAO

HC 676054 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a conversão da pena privativa em duas penas restritivas de direitos está em conformidade com o art. 44, § 2º, do Código Penal e com a orientação da Súmula 171/STJ quando o preceito secundário prevê multa cumulada; a escolha da modalidade de pena alternativa pertence ao juízo de origem no âmbito de sua discricionariedade, não tendo a defesa comprovado impossibilidade de cumprimento ou manifesta desproporcionalidade, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique o habeas corpus.

Parties
Paciente: Francisco de Assis Rodrigues; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Substituição De Pena, Penas Restritivas De Direitos, Lei 10.826/2003, Súmula 171/stj, Dosimetria Penal
Direito Penal Processo Penal Substituição De Pena Penas Restritivas De Direitos Lei 10.826/2003 Súmula 171/stj Dosimetria Penal

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Parties

Francisco de Assis Rodrigues

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da pena privativa de liberdade em duas penas restritivas de direitos em vez de uma restritiva de direitos cumulada com multa
  2. 2 competência discricionária do julgador para escolher a espécie de pena alternativa prevista no art. 44, § 2º, do Código Penal
  3. 3 aplicação da Súmula 171/STJ quando o preceito secundário prevê multa cumulada

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a conversão da pena privativa em duas penas restritivas de direitos está em conformidade com o art. 44, § 2º, do Código Penal e com a orientação da Súmula 171/STJ quando o preceito secundário prevê multa cumulada; a escolha da modalidade de pena alternativa pertence ao juízo de origem no âmbito de sua discricionariedade, não tendo a defesa comprovado impossibilidade de cumprimento ou manifesta desproporcionalidade, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique o habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se