AREsp 1901545 - DECISAO

AREsp 1901545 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade aplicável por força do art. 932, III, do CPC e art. 3º do CPP), sendo ainda que, conforme o Tribunal de origem, o art. 44, § 2º, do Código Penal não fixa ordem de preferência entre hipóteses de substituição da pena e a escolha por penas restritivas de direitos insere-se em juízo discricionário do julgador.

Parties
Agravante: LIVINO ANTUNES DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Substituição De Pena, Art. 44 §2º Do Código Penal, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Recurso Especial Não Conhecido, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Direito Constitucional Substituição De Pena Art. 44 §2º Do Código Penal Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

LIVINO ANTUNES DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, em detrimento de restritiva de direitos e multa, careceu de fundamentação suficiente
  2. 2 se o art. 44, § 2º, do Código Penal estabelece ordem de preferência entre hipóteses de substituição da pena
  3. 3 se houve inobservância do ônus de impugnação específica/dialeticidade que autorize conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade aplicável por força do art. 932, III, do CPC e art. 3º do CPP), sendo ainda que, conforme o Tribunal de origem, o art. 44, § 2º, do Código Penal não fixa ordem de preferência entre hipóteses de substituição da pena e a escolha por penas restritivas de direitos insere-se em juízo discricionário do julgador.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.