HC 684211 - DECISAO

HC 684211 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por não se verificar flagrante ilegalidade. A escolha pela substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos encontra respaldo no art. 44, § 2º do Código Penal e, tratando‑se de tipo que comina cumulativamente pena privativa e multa (art. 342, § 1º, CP), aplica‑se a Súmula 171/STJ, o que afasta a conversão em pena única restritiva cumulada com multa; ademais, a dosimetria e a escolha das penas são discricionárias e seu reexame implicaria revolvimento probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: CLOVIS DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Substituição De Pena, Pena Restritiva De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Individualização Da Pena, Súmula 171/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substituição De Pena Pena Restritiva De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade Individualização Da Pena +1 more

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Parties

CLOVIS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 é cabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio nesta hipótese?
  2. 2 houve flagrante ilegalidade na substituição da pena por duas restritivas de direitos em lugar de uma restritiva e multa?
  3. 3 incidência da Súmula 171/STJ quando o tipo prevê cumulativamente pena privativa de liberdade e multa

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por não se verificar flagrante ilegalidade. A escolha pela substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos encontra respaldo no art. 44, § 2º do Código Penal e, tratando‑se de tipo que comina cumulativamente pena privativa e multa (art. 342, § 1º, CP), aplica‑se a Súmula 171/STJ, o que afasta a conversão em pena única restritiva cumulada com multa; ademais, a dosimetria e a escolha das penas são discricionárias e seu reexame implicaria revolvimento probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.