HC 641274 - DECISAO

HC 641274 - DECISAO

O writ foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, comprovada pela decisão do Juízo das Execuções que deferiu o regime aberto e prisão domiciliar ao paciente em 19/05/2021; subsidiariamente, mesmo sem a perda de objeto, a substituição da pena seria inviável em razão dos maus antecedentes e da reincidência específica do condenado.

Parties
Paciente: SEBASTIAO FARID SANCHES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação criminal n. 1500074-65.2018.8.26.0578)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Substituição De Pena, Regime Prisional, Reincidência Específica, Penas Restritivas De Direitos, Prisão Domiciliar, Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Substituição De Pena Regime Prisional Reincidência Específica Penas Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

SEBASTIAO FARID SANCHES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação criminal n. 1500074-65.2018.8.26.0578)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente de objeto
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos diante de maus antecedentes e reincidência específica
  3. 3 revogação da prisão por descumprimento de regime ou em razão de situação de calamidade pública (covid-19)

Ratio Decidendi

O writ foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, comprovada pela decisão do Juízo das Execuções que deferiu o regime aberto e prisão domiciliar ao paciente em 19/05/2021; subsidiariamente, mesmo sem a perda de objeto, a substituição da pena seria inviável em razão dos maus antecedentes e da reincidência específica do condenado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus julgado prejudicado