HC 636995 - DECISAO

HC 636995 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que o crime de roubo implica violência ou grave ameaça, de modo que não se preenche o requisito do art. 44, inciso I, do Código Penal para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: ESTEFANIO DA PENHA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0313354-36.2008.8.19.0001); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Substituição De Pena, Suspensão Condicional Do Processo, Reincidência, Antecedentes Criminais, Pena Privativa De Liberdade, Art. 44 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Substituição De Pena Suspensão Condicional Do Processo Reincidência Antecedentes Criminais Pena Privativa De Liberdade Art. 44 Do Código Penal

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Parties

ESTEFANIO DA PENHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0313354-36.2008.8.19.0001)

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 44 do Código Penal
  3. 3 incidência de violência ou grave ameaça no crime de roubo como impeditivo da substituição

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que o crime de roubo implica violência ou grave ameaça, de modo que não se preenche o requisito do art. 44, inciso I, do Código Penal para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.