AREsp 1906509 - DECISAO

AREsp 1906509 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à aplicação do §3º do art. 44 do Código Penal não foi objeto de exame e deliberação pelo Tribunal de origem e não foi corrigida por embargos de declaração, faltando o prequestionamento obrigatório, circunstância que atrai a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: IVANILDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Substituição De Pena, Reincidência, Artigo 44 Do Código Penal, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Substituição De Pena Reincidência Artigo 44 Do Código Penal Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

IVANILDO DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do §3º do art.44 do Código Penal à substituição da pena em caso de reincidência não específica
  2. 2 Prequestionamento e óbice das Súmulas 282 e 356 do STF ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão que negou substituição de pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à aplicação do §3º do art. 44 do Código Penal não foi objeto de exame e deliberação pelo Tribunal de origem e não foi corrigida por embargos de declaração, faltando o prequestionamento obrigatório, circunstância que atrai a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.