RHC 150390 - DECISAO

RHC 150390 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal apto a justificar o habeas corpus porque a decisão de indeferir a substituição da pena foi devidamente motivada com base na insuficiência das medidas alternativas e nas graves consequências do crime; a matéria já foi apreciada em duas instâncias e o writ não serve para reexaminar fatos e provas nem para alterar a valoração probatória.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem de Habeas Corpus denegada
Legal Topics
Substituição De Pena, Pena De Multa, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Ameaça
Direito Penal Processo Penal Substituição De Pena Pena De Multa Habeas Corpus Revisão Criminal Ameaça

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público Estadual

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 substituição da pena privativa de liberdade por multa ou por penas restritivas de direitos
  2. 2 aplicação de pena isolada de multa
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 44 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal apto a justificar o habeas corpus porque a decisão de indeferir a substituição da pena foi devidamente motivada com base na insuficiência das medidas alternativas e nas graves consequências do crime; a matéria já foi apreciada em duas instâncias e o writ não serve para reexaminar fatos e provas nem para alterar a valoração probatória.

Court Disposition

Ordem de Habeas Corpus denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se