AREsp 1797328 - DECISAO

AREsp 1797328 - DECISAO

Apesar da negativa da instância de origem em razão da natureza e quantidade de entorpecentes apreendidos, verificou-se que a recorrente foi condenada a pena inferior a quatro anos, era tecnicamente primária ao tempo do fato, possuía bons antecedentes, foi beneficiada pela minorante do §4º do art.33 e teve a pena-base fixada no mínimo legal, circunstâncias que autorizam a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para determinar a substituição por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Recorrente: CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo violação do art. 44 do Código Penal e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Substituição De Pena, Artigo 44 Do Código Penal, Lei 11.343/2006 (tráfico De Drogas), Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Substituição De Pena Artigo 44 Do Código Penal Lei 11.343/2006 (tráfico De Drogas) Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 44 do Código Penal (substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e sua repercussão na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Apesar da negativa da instância de origem em razão da natureza e quantidade de entorpecentes apreendidos, verificou-se que a recorrente foi condenada a pena inferior a quatro anos, era tecnicamente primária ao tempo do fato, possuía bons antecedentes, foi beneficiada pela minorante do §4º do art.33 e teve a pena-base fixada no mínimo legal, circunstâncias que autorizam a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para determinar a substituição por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo violação do art. 44 do Código Penal e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial