REsp 1942744 - DECISAO

REsp 1942744 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a negativa de substituição da pena decorreu do reconhecimento da reincidência e da valoração das circunstâncias fático-probatórias pelo Tribunal a quo, cujo reexame demandaria dilação probatória vedada nesta via ( Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF).

Parties
Recorrente: BRUNO RODRIGUES; Recorrido: MP/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Substituição De Pena, Medidas Restritivas De Direitos, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Substituição De Pena Medidas Restritivas De Direitos Reincidência Dosimetria Da Pena Reexame De Provas

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Parties

BRUNO RODRIGUES

Recorrente

MP/SP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP
  2. 2 Se a reincidência do réu impede a substituição da pena
  3. 3 Se o reexame das circunstâncias fáticas para concessão da substituição é admitido em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a negativa de substituição da pena decorreu do reconhecimento da reincidência e da valoração das circunstâncias fático-probatórias pelo Tribunal a quo, cujo reexame demandaria dilação probatória vedada nesta via ( Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.