HC 653216 - DECISAO

HC 653216 - DECISAO

Verificados os requisitos autorizadores do artigo 44 do Código Penal — pena não superior a quatro anos, crime sem violência ou grave ameaça, ausência de reincidência e circunstâncias judiciais favoráveis —, defere-se o pedido para determinar a conversão das penas privativas de liberdade em penas restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Paciente: LEONARDO AZEVEDO COUTINHO; Paciente: JONES PATRICK AZEVEDO COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Requerimento
Outcome
Requerimento deferido para determinar a conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos moldes do artigo 44 do Código Penal, a ser estabelecida pelo MM. Juízo a quo.
Legal Topics
Substituição De Pena, Penas Restritivas De Direitos, Artigo 44 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Substituição De Pena Penas Restritivas De Direitos Artigo 44 Do Código Penal

Case Brief

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Parties

LEONARDO AZEVEDO COUTINHO

Paciente

JONES PATRICK AZEVEDO COUTINHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Requerimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do artigo 44 do Código Penal para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Verificados os requisitos autorizadores do artigo 44 do Código Penal — pena não superior a quatro anos, crime sem violência ou grave ameaça, ausência de reincidência e circunstâncias judiciais favoráveis —, defere-se o pedido para determinar a conversão das penas privativas de liberdade em penas restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Requerimento deferido para determinar a conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos moldes do artigo 44 do Código Penal, a ser estabelecida pelo MM. Juízo a quo.

Orders

  • Defiro o pleito, para determinar a conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos aos requerentes, nos moldes do artigo 44 do Código Penal, a ser estabelecida pelo MM. Juízo a quo.