AREsp 1887168 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de impugnar a fundamentação central do acórdão recorrido — a aplicação da Súmula 171/STJ — sendo tal omissão fundamento para inadmissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula 283/STF e do art. 253, parágrafo único, II, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MANOEL SILVA BERNARDO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Substituição De Pena, Súmula 171/stj, Súmula 283/stf, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Substituição De Pena Súmula 171/stj Súmula 283/stf Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MANOEL SILVA BERNARDO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 171/STJ
  2. 2 substituição da pena restritiva de direitos por multa
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF pela omissão no recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de impugnar a fundamentação central do acórdão recorrido — a aplicação da Súmula 171/STJ — sendo tal omissão fundamento para inadmissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula 283/STF e do art. 253, parágrafo único, II, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.