HC 683315 - DECISAO

HC 683315 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente o indeferimento da substituição da pena com base em condenações anteriores por estelionato e tráfico de drogas, justificativa vinculada ao inciso III do art. 44 do Código Penal; além disso, a questão da prisão domiciliar não foi enfrentada pelo Tribunal a quo, o que impede apreciação nessa Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: KATIA NOVAIS BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0000382-61.2014.8.26.0047)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
denega a ordem
Legal Topics
Substituição De Pena, Penas Restritivas De Direitos, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento, Prisão Domiciliar, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Substituição De Pena Penas Restritivas De Direitos Reincidência Regime Inicial De Cumprimento Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

KATIA NOVAIS BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0000382-61.2014.8.26.0047)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante de reincidência
  3. 3 Competência para analisar pedido de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente o indeferimento da substituição da pena com base em condenações anteriores por estelionato e tráfico de drogas, justificativa vinculada ao inciso III do art. 44 do Código Penal; além disso, a questão da prisão domiciliar não foi enfrentada pelo Tribunal a quo, o que impede apreciação nessa Corte por supressão de instância.

Court Disposition

denega a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.