HC 694213 - DECISAO

HC 694213 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstra flagrante ilegalidade: a jurisprudência do STJ e o art. 148 da LEP vedam a substituição da pena restritiva de direitos após o trânsito em julgado, cabendo ao juízo da execução, à luz da Recomendação 62/2020 do CNJ, avaliar eventual suspensão temporária do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: CLEBER RAMOS SARTOR; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Substituição De Pena, Prestação De Serviços À Comunidade, Suspensão Temporária De Pena, Pandemia COVID 19, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Art. 148 LEP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Substituição De Pena Prestação De Serviços À Comunidade Suspensão Temporária De Pena Pandemia COVID 19 Recomendação 62/2020 Do CNJ +1 more

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Parties

CLEBER RAMOS SARTOR

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da pena restritiva de direitos após trânsito em julgado
  2. 2 interpretação dos arts. 148 e 149 da LEP
  3. 3 incidência da Recomendação 62/2020 do CNJ e possibilidade de suspensão temporária das penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstra flagrante ilegalidade: a jurisprudência do STJ e o art. 148 da LEP vedam a substituição da pena restritiva de direitos após o trânsito em julgado, cabendo ao juízo da execução, à luz da Recomendação 62/2020 do CNJ, avaliar eventual suspensão temporária do cumprimento da pena.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus.
  • Publique-se.