REsp 1873475 - DECISAO

REsp 1873475 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal infraconstitucional supostamente violado e não realizou o cotejo analítico entre os arestos paradigmas e o acórdão impugnado, infringindo requisitos de admissibilidade (incidência das Súmulas 13 do STJ e 284, 282 e 356 do STF e do art. 255, §1º, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Recorrente: JOSIMAR RIBEIRO; Interveniente (parquet): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Substituição De Pena, Pena Pecuniária, Contrabando, Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ
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Parties

JOSIMAR RIBEIRO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parquet)

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial fundado na alínea 'c' do art. 105 da CF/1988
  2. 2 ausência de indicação de dispositivo de lei federal infraconstitucional
  3. 3 falta de cotejo analítico entre acórdãos paradigmas e o acórdão impugnado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal infraconstitucional supostamente violado e não realizou o cotejo analítico entre os arestos paradigmas e o acórdão impugnado, infringindo requisitos de admissibilidade (incidência das Súmulas 13 do STJ e 284, 282 e 356 do STF e do art. 255, §1º, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.