AREsp 1948443 - DECISAO

AREsp 1948443 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque incide a Súmula n. 283/STF diante da existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado e porque a pretensão exigiria revolvimento da matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; adicionalmente, entendeu-se que a pandemia isoladamente não autoriza a substituição da pena de prestação de serviços comunitários sem demonstração concreta de impossibilidade, havendo recomendação do CNJ pela suspensão temporária.

Parties
Agravante: CESAR LUIS AMPESSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Substituição De Pena, Prestação De Serviços À Comunidade, Perda De Bens E Valores, Pandemia Da Covid 19, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Substituição De Pena Prestação De Serviços À Comunidade Perda De Bens E Valores Pandemia Da Covid 19 Coisa Julgada +3 more

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Parties

CESAR LUIS AMPESSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 148 e 149 da Lei n. 7.210/1984 quanto à possibilidade de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade pela pena de perda de bens e valores no contexto da pandemia de Covid-19
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 283/STF quanto à existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ vedando reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque incide a Súmula n. 283/STF diante da existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado e porque a pretensão exigiria revolvimento da matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; adicionalmente, entendeu-se que a pandemia isoladamente não autoriza a substituição da pena de prestação de serviços comunitários sem demonstração concreta de impossibilidade, havendo recomendação do CNJ pela suspensão temporária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.