AREsp 1888155 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é inviável diante da condição de reincidência do réu, ainda que não específica, nos termos do art. 44, II, do Código Penal e da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça.
- Parties
- Agravante/apelante: WALDIRGINO VALLE; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão
- Outcome
- Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Substituição De Pena, Pena Restritiva De Direitos, Reincidência, Artigo 44 Do Código Penal, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
WALDIRGINO VALLE
Agravante/apelante
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Legal Issues
- 1 viabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
- 2 efeito da reincidência (mesmo não específica) sobre a substituição prevista no art. 44 do CP
- 3 compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é inviável diante da condição de reincidência do réu, ainda que não específica, nos termos do art. 44, II, do Código Penal e da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça.
Court Disposition
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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