REsp 1954989 - DECISAO

REsp 1954989 - DECISAO

Constatado que estavam presentes os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do Código Penal (primariedade, pena inferior a 4 anos e circunstâncias judiciais favoráveis) e que os fundamentos do Tribunal estadual para negar a substituição foram genéricos e insuficientes, o recurso especial foi provido para conceder a substituição da pena por penas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: CARLOS FELIPE PASSOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para substituir a pena privativa de liberdade imposta ao Recorrente por 2 (duas) penas restritivas de direitos a serem especificadas pelo Juízo das Execuções Penais.
Legal Topics
Substituição De Pena, Porte De Arma, Regime Inicial Da Pena, Art. 44 Do Código Penal
Direito Penal Substituição De Pena Porte De Arma Regime Inicial Da Pena Art. 44 Do Código Penal

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Parties

CARLOS FELIPE PASSOS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 44 do Código Penal para substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
  2. 2 Suficiência da fundamentação do Tribunal de origem para negar a substituição
  3. 3 Regime inicial e dosimetria da pena em crime de porte de arma

Ratio Decidendi

Constatado que estavam presentes os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do Código Penal (primariedade, pena inferior a 4 anos e circunstâncias judiciais favoráveis) e que os fundamentos do Tribunal estadual para negar a substituição foram genéricos e insuficientes, o recurso especial foi provido para conceder a substituição da pena por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para substituir a pena privativa de liberdade imposta ao Recorrente por 2 (duas) penas restritivas de direitos a serem especificadas pelo Juízo das Execuções Penais.

Orders

  • Substituição da pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos a serem especificadas pelo Juízo das Execuções Penais.
  • Publique-se. Intimem-se.