HC 684029 - DECISAO

HC 684029 - DECISAO

Diante de crime com previsão de multa cumulativa, afasta-se a aplicação da multa substitutiva prevista no art. 44, § 2º, do CP, mantendo-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade), motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: CLAUDIOMIRO SOUZA RODRIGUES; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Substituição De Pena, Restritivas De Direitos, Prestação Pecuniária, Prestação De Serviços À Comunidade, Multa, Furto Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Substituição De Pena Restritivas De Direitos Prestação Pecuniária Prestação De Serviços À Comunidade Multa Furto Qualificado

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Parties

CLAUDIOMIRO SOUZA RODRIGUES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e multa
  2. 2 exigência de fundamentação para escolha da substituição
  3. 3 inadmissibilidade de multa substitutiva quando o tipo penal prevê multa cumulativa

Ratio Decidendi

Diante de crime com previsão de multa cumulativa, afasta-se a aplicação da multa substitutiva prevista no art. 44, § 2º, do CP, mantendo-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade), motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se