HC 698430 - DECISAO

HC 698430 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque, nos termos da Súmula 171 do STJ e da jurisprudência consolidada citada, é defeso substituir a pena privativa de liberdade por multa quando o tipo penal, em lei especial (Lei 10.826/03), prevê cumulativamente pena pecuniária; assim, a decisão do Juízo da Execução Penal que aplicou penas restritivas de direitos e prestação pecuniária não configurou ilegalidade.

Parties
Agravante: Adriano Aruda; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Substituição De Pena, Pena Restritiva De Direitos, Multa Substitutiva, Súmula 171
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Substituição De Pena Pena Restritiva De Direitos Multa Substitutiva Súmula 171

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Parties

Adriano Aruda

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por multa quando o tipo penal, em lei especial, comina pena pecuniária cumulativa
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação judicial na escolha entre pena restritiva de direitos e multa substitutiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque, nos termos da Súmula 171 do STJ e da jurisprudência consolidada citada, é defeso substituir a pena privativa de liberdade por multa quando o tipo penal, em lei especial (Lei 10.826/03), prevê cumulativamente pena pecuniária; assim, a decisão do Juízo da Execução Penal que aplicou penas restritivas de direitos e prestação pecuniária não configurou ilegalidade.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.