HC 702163 - DECISAO

HC 702163 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado nas instâncias de origem, e o STJ não é competente para revisar condenações transitadas em julgado de outros tribunais, estando a via própria limitada ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados; igualmente, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, razão pela qual o pedido e a liminar foram prejudicados, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JEFFERSON CAMARGO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0014270-52.2016.8.26.0007)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Monocrática
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Substituição De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Aplicação Do Art. 44 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substituição De Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Aplicação Do Art. 44 Do Código Penal

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Parties

JEFFERSON CAMARGO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0014270-52.2016.8.26.0007)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ após trânsito em julgado de condenação nas instâncias de origem
  2. 2 Aplicabilidade do art. 44 do Código Penal e substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos
  3. 3 Competência do STJ restrita ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado nas instâncias de origem, e o STJ não é competente para revisar condenações transitadas em julgado de outros tribunais, estando a via própria limitada ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados; igualmente, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, razão pela qual o pedido e a liminar foram prejudicados, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar prejudicado
  • Publique-se