AREsp 1915251 - DECISAO

AREsp 1915251 - DECISAO

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da execução penal, por entender presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal e insuficiente a fundamentação da instância de origem para afastar o benefício.

Parties
Agravante: José Edmar Rodrigues Brito; Órgão Julgador/instância De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente (manifestação Favorável): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Determinar Substituição Da Pena
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Substituição De Pena, Art. 44 Do Código Penal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Substituição De Pena Art. 44 Do Código Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

José Edmar Rodrigues Brito

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador/instância De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação Favorável)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Determinar Substituição Da Pena

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal
  2. 2 admissibilidade do recurso especial perante o óbice da Súmula 7 do STJ
  3. 3 valoração de antecedentes e circunstâncias judiciais na dosimetria e na substituição da pena

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da execução penal, por entender presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal e insuficiente a fundamentação da instância de origem para afastar o benefício.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da execução penal.
  • Publique-se.