HC 680630 - DECISAO

HC 680630 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem analise, fundamentadamente, se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é socialmente recomendável, uma vez que as instâncias ordinárias indeferiram a medida apenas em razão da reincidência, sem fundamentação concreta, e há previsão no art. 44, § 3º, do CP para substituição quando a reincidência não for específica e a medida for recomendável; o STJ atuou com base no art. 654, § 2º, do CPP para corrigir o constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: THIEGO ARAÚJO DIONÍSIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Ordem concedida oficiosamente para determinar reapreciação fundamentada pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Substituição De Pena, Reincidência, Penas Restritivas De Direitos, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substituição De Pena Reincidência Penas Restritivas De Direitos Fundamentação Judicial

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Parties

THIEGO ARAÚJO DIONÍSIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos diante de reincidência
  2. 2 Obrigação de fundamentação concreta ao indeferir substituição de pena
  3. 3 Poder do STJ de atuar ex officio com base no art. 654, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem analise, fundamentadamente, se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é socialmente recomendável, uma vez que as instâncias ordinárias indeferiram a medida apenas em razão da reincidência, sem fundamentação concreta, e há previsão no art. 44, § 3º, do CP para substituição quando a reincidência não for específica e a medida for recomendável; o STJ atuou com base no art. 654, § 2º, do CPP para corrigir o constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem concedida oficiosamente para determinar reapreciação fundamentada pelo Tribunal de origem

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem analise, fundamentadamente, se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é socialmente recomendável.
  • Publique-se. Intimem-se.